Informação jurídica
clara e objetiva.

A redução de limite de crédito é uma prerrogativa contratual das instituições financeiras, mas deve observar as cláusulas do contrato assinado e as normas do Banco Central. Em alguns casos, a redução abrupta pode configurar prática abusiva, dependendo das circunstâncias, do contrato e dos danos causados. Cada situação exige análise individual.

O primeiro passo é reunir e preservar todas as evidências: comprovantes da transação, histórico de conversas, prints das comunicações e qualquer informação sobre a conta que recebeu o valor. O registro de boletim de ocorrência também é recomendado. A análise da viabilidade de recuperação do valor depende das circunstâncias do golpe e dos documentos disponíveis.

Não. O Código Civil brasileiro prevê prazos de prescrição para a cobrança de dívidas. O prazo varia conforme o tipo de dívida e a natureza do contrato. Após o prazo prescricional, a exigibilidade judicial da dívida é afastada, embora o registro no banco de dados possa ter regras próprias. Cada situação exige análise dos documentos e das datas relevantes.

Não. Os planos de saúde têm obrigação de cobrir procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS. Negativas de procedimentos cobertos podem ser contestadas. A análise depende do tipo de contrato, do procedimento solicitado e da justificativa apresentada pelo plano. A organização da documentação médica é o ponto de partida.

Não necessariamente. Contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde (1998) têm regras próprias e podem ter cobertura diferente dos planos novos. Mesmo assim, alguns direitos são garantidos independentemente da data do contrato. Cada caso exige análise do contrato específico.

A limitação de sessões para tratamento de TEA é considerada abusiva pela jurisprudência dominante, com base na Lei 14.254/2021 e no entendimento dos tribunais. No entanto, a análise concreta depende do tipo de contrato e da documentação médica disponível. Cada situação deve ser avaliada individualmente.

O critério de renda familiar per capita é um dos requisitos legais, mas a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de análise mais ampla das condições socioeconômicas da família, especialmente em casos de deficiência. A análise da elegibilidade depende dos documentos e das particularidades do caso concreto.

Sim. A negativa administrativa pode ser contestada por via de recurso administrativo ao INSS ou por ação judicial. O sucesso da contestação depende dos fundamentos da negativa, da documentação médica disponível e das condições de elegibilidade de cada caso.

O divórcio consensual sem filhos menores pode ser feito por escritura pública em cartório, sem necessidade de advogado — mas a presença de um advogado é recomendada para verificar os termos do acordo e proteger os interesses de ambas as partes. Quando há filhos menores ou incapazes, a homologação judicial é obrigatória.

Sim, o inventário judicial exige advogado em qualquer caso. O inventário extrajudicial (em cartório) também exige a presença de advogado para assessorar as partes, mesmo que não haja conflito entre os herdeiros.

O prazo varia conforme a modalidade. A usucapião extraordinária exige 15 anos de posse contínua e incontestada (ou 10 anos com moradia ou obras). A ordinária exige 10 anos com justo título e boa-fé (ou 5 anos em casos específicos). A usucapião especial urbana exige 5 anos. Cada caso exige análise dos documentos e das circunstâncias da posse.

O primeiro passo é verificar a consulta no Serasa ou SPC para identificar a origem da dívida. Se a dívida for desconhecida ou já quitada, é possível contestar administrativamente junto à instituição credora ou ao próprio birô de crédito. A análise da viabilidade de ação judicial depende das circunstâncias, dos documentos e dos danos causados.

A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes digitais é um tema em evolução na jurisprudência. A análise depende das circunstâncias do golpe, das medidas de segurança adotadas pelo banco e da sua conduta. A preservação das provas — prints, extratos, registros — é essencial antes de qualquer avaliação.